Projeto de Lei Nº 3677/1984
Tipo: Legislativo
Data: 25/06/1984
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Francisco Ernesto Barboza Filho
Assunto: PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2081 | 10/11/1984 | Prevenção e combate a incêndio. |