Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/05/2004

Situação: Mantido

Autoria: Firmo da Motta Paes

Assunto: Em atenção ao requerido no expediente nº 098/04, dessa 5ª Promotoria de Justiça, estamos encaminhando, em apenso, a documentação abaixo discriminada:

- Exemplar da Lei Orgânica Municipal, cujo art. 108 dispõe sobre contratações temporárias na Administração Pública;
- Cópia da Lei Municipal nº 2.486, de 29 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Pouso Alegre e dá outras providências”;
- Cópia da Lei Municipal nº 2.875, de 27 de setembro de 1994, “que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 108 da Lei Orgânica Municipal, com redação da Emenda nº 10/93”;
- Cópia da Lei nº 2.875, de 22 de dezembro de 1997, que “altera a Lei nº 2.875/94, que dispõe sobre contratação por tempo determinado e dá outras providências.”

Com protestos de nosso apreço, subscrevemo-nos,