Parecer Nº 30/2022 ao Projeto de Lei Nº 1274/2022
Data: 31/01/2022
Protocolo: 00162/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 1274 -2022 - Taxa para publicidadde permitida | 31/01/2022 | 587,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1274/2022 | 01/02/2022 | DISPÕE SOBRE TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |