Parecer Nº 4/2022 ao Projeto de Lei Nº 1271/2022
Data: 19/01/2022
Protocolo: 00075/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 1271-2022 - Adequação remuneração Agentes de Saúde | 19/01/2022 | 415,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1271/2022 | 17/01/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIXAR OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |