Projeto de Lei Nº 1271/2022
Tipo: Executivo
Data: 17/01/2022
Protocolo: 00034/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIXAR OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 1.271/2022 na íntegra. | 27/01/2022 | 2,1 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 17/01/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 17/01/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 17/01/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 17/01/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 17/01/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 17/01/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 17/01/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 17/01/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 17/01/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 17/01/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 17/01/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 17/01/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 17/01/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 17/01/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 17/01/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 17/01/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 17/01/2022
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2022
Envio: 17/01/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2022
Envio: 17/01/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2022
Envio: 17/01/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos do artigo 69, do Regimento Interno. Compete à Comissão, especificamente, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos Créditos Adicionais, entre outras proposições que versem sobre vencimentos do funcionalismo.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal - 2022
Envio: 17/01/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal, nos termos do artigo 71-B, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem, dentre outras questões pertinentes.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 25/01/2022 - Prazo: 15/02/2022
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 26/01/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 28/2022 | 17/01/2022 | Ofício nº 9/22 encaminhando Projeto de Lei nº 1.271/2022 que " Autoriza o chefe do poder executivo a fixar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate ás Endemias - ACE do Município e dá outras providências. | |
| Correspondência Recebida Nº 32/2022 | 18/01/2022 | Ofício nº 11/2022 requerendo a juntada de documento ao Projeto de Lei nº 1.271/2022. | |
| Parecer Nº 4/2022 ao Projeto de Lei Nº 1271/2022 | 19/01/2022 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Ofício Legislativo Nº 13/2022 | 25/01/2022 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão extraordinária realizada em 25 de janeiro de 2022. | |
| Parecer Nº 12/2022 ao Projeto de Lei Nº 1271/2022 | 25/01/2022 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 13/2022 ao Projeto de Lei Nº 1271/2022 | 25/01/2022 | Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal. | |
| Parecer Nº 17/2022 ao Projeto de Lei Nº 1271/2022 | 25/01/2022 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 27/2022 ao Projeto de Lei Nº 1271/2022 | 25/01/2022 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Autógrafo Nº 5/2022 ao Projeto de Lei Nº 1271/2022 | 25/01/2022 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1271/2022. | |
| Lei Ordinária Nº 6551 | 26/01/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fixar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Convocação | 1ª Sessão Extraordinária de 2022 | 25/01/2022 | 1ª Votação |
| Convocação | 2ª Sessão Extraordinária de 2022 | 25/01/2022 | 2ª Votação |
Votações
1ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (14) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Wesley do Resgate
Não vota (1) - Dionísio Ailton Pereira
Resultado: Aprovado
2ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (14) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Wesley do Resgate
Não vota (1) - Dionísio Ailton Pereira
Resultado: Aprovado