Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/10/2007

Situação: Mantido

Autoria: Nelson Pereira Rosa

Assunto: Face à concessão de liminar, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, deferida pelo Desembargador Célio César Paduani, acerca dos atos normativos que disciplinaram as eleições indiretas realizadas pela Câmara Municipal, cuja cópia da comunicação do Tribunal de Justiça segue anexa, solicitamos a V.Exa. o especial obséquio de encaminhar a esta Casa, o Parecer Ministerial que norteou o Procedimento nº 209/2007, desse Juízo Eleitoral.

Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevemo-nos,