Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 12/05/2004

Situação: Mantido

Autoria: Firmo da Motta Paes

Assunto: Face ao relatado pela servidora Maria do Carmo F. Macedo, em expediente dirigido a esta secretária de administração (cópia anexa), reporto-me a V.Exa. para submeter o assunto à apreciação da Mesa Diretora desta Casa, objetivando a tomada das providências cabíveis, uma vez que o aludido aparelho celular, pertencente ao patrimônio da Câmara, foi subtraído da secretaria da Câmara, ou seja, dentro das dependências do Poder Legislativo.

Cumpre-me esclarecer que, em conformidade com a legislação vigente, o fato requer apuração imediata, norteando-se pela necessidade de instauração de processo de “Tomada de Contas Especial”, cuja função judicante é atribuída às Cortes de Contas, ressaltando tratar-se de um tipo de processo destinado a identificar eventuais prejuízos, com vistas ao ressarcimento do Erário, podendo ser entendido como tomada de contas em circunstâncias especiais.

Com protestos de meu distinto apreço, subscrevo-me,