Ofício Legislativo Nº 263/2004
Data: 27/05/2004
Situação: Mantido
Autoria: André Adão Antunes, Antônio Luiz de Almeida, Antônio Theodoro Mendes, Célio Xaxa, Daniel Dias, Emanuel de Almeida Coutinho, Expedito José Pereira, Firmo da Motta Paes, Geraldo Cunha Filho, Luciano Reis da Silva, Marcos Campanella, Mauro César Lopes, Miguel Simião Pereira, Oliveira
Assunto: Face ao desconto efetuado em folha de pagamento a título de contribuição do INSS, referente ao mês de maio de 2004, venho solicitar a V.Exa. que autorize a retirada da incidência do valor descontado em favor daquele Instituto, uma vez que já existe decisão liminar, segundo a AMM - Associação Mineira de Municípios, suspendendo a obrigatoriedade de contribuição pelos agentes políticos.
No aguardo de um breve pronunciamento a respeito, subscrevo-me,
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| Ofício Legislativo Nº 00263/2004 - Original | .doc | 27/09/2017 | 24,5 KB |