Ofício Legislativo Nº 257/2004
Data: 25/05/2004
Situação: Mantido
Autoria: Firmo da Motta Paes
Assunto: Diante da informação prestada pela AMM (cópia do expediente anexa) sobre a possibilidade de restituição dos valores pagos ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, face à liminar concedida pelo MM Juiz Federal da 7ª Vara de Belo Horizonte, por ordem da Mesa Diretora desta Casa, solicitamos desse Gabinete informações sobre como o Município de Pouso Alegre, representado pelo ilustre alcaide, vai proceder neste caso, para, somente após, tomarmos as medidas que se fizerem necessárias.
No aguardo de um pronunciamento a respeito, subscrevemo-nos,
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| Ofício Legislativo Nº 00257/2004 - Original | .doc | 27/09/2017 | 21,5 KB |