Parecer Nº 881/2021 ao Projeto de Lei Nº 1264/2021
Data: 21/12/2021
Protocolo: 03591/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer PL 1.264-2021 - Doação de imóvel - Ramuth e Ramuth LTDA | 21/12/2021 | 612,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 1264/2021 | 16/12/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS, PARA FINS QUE ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |