Parecer Nº 879/2021 ao Projeto de Lei Nº 1263/2021
Data: 17/12/2021
Protocolo: 03587/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL 1.263-2021 - Lei Parcelamento Solo | 17/12/2021 | 510,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1263/2021 | 16/12/2021 | DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE DE ACORDO COM A LEI Nº 6.476, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 - PLANO DIRETOR. |