Parecer Nº 869/2021 ao Projeto de Lei Nº 1260/2021
Data: 14/12/2021
Protocolo: 03569/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Oliveira Altair
Assunto: Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 1.260-2021 | 14/12/2021 | 894,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1260/2021 | 07/12/2021 | ALTERA O ARTIGO 38 E SEU INCISO I, O ARTIGO 47, SEU PARÁGRAFO 2º E SEU INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 4.122 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |