Câmara Municipal de Pouso Alegre - Parecer Nº 862/2021 ao Projeto de Lei Nº 1260/2021

Data: 14/12/2021

Protocolo: 03558/2021

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Jurídico

Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.

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	Parecer PL 1.260-2021- altera Estatuto Magistério	.pdf	14/12/2021	605,3 KB

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Projeto de Lei Nº 1260/2021	07/12/2021	ALTERA O ARTIGO 38 E SEU INCISO I, O ARTIGO 47, SEU PARÁGRAFO 2º E SEU INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 4.122 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE	Mais...