Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 26/06/2006

Situação: Mantido

Autoria: Raphael Prado

Assunto: Atendendo a solicitação contida no of. nº 375/2006/AE-PGJ, objetivando instruir expediente registrado nessa Procuradoria Geral de Justiça, sob o nº 278535, estamos encaminhando, em apenso, cópias das atas das Sessões Ordinárias realizadas nos dias 16/11/2005; 29/05/2006 e 05/06/2006, bem como, da Emenda à Lei Orgânica nº 46/2005, publicada em 31/12/2005, oriunda da Proposta de Emenda nº 70/2005, de 17 de outubro de 2005, e ainda, a Lei nº 4.476/2006, de 08 de junho de 2006, originária do Projeto de Lei nº 6.336/05, de 05 de junho de 2006, que “revoga dispositivos da Lei nº 2.875/94, que dispõe sobre contratação por tempo determinado e dá outras providências”.

Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,