Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 03/07/2006

Situação: Mantido

Autoria: Raphael Prado

Assunto: Considerando que a lei referente ao Projeto de lei nº 6.251/2005, que “dispõe sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais para empresas industriais e de prestação de serviços, visando o desenvolvimento econômico e social do Município de Pouso Alegre e dá outras providências”, cujo veto parcial foi apreciado e derrubado por esta Casa, em 06 de julho do ano em curso, não foi sancionada, até a presente data, por este Poder Executivo, solicito que nos seja informada a numeração de lei adequada, para que esta Presidência possa proceder sua sanção, conforme dispõe a legislação específica.

No aguardo de um pronunciamento a respeito, antecipamos agradecimentos à atenção que for dispensada ao pedido em tela, prevalecendo-nos do ensejo para renovar elevados protestos de apreço e consideração, subscrevendo-nos,