Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 03/07/2006

Situação: Mantido

Autoria: Raphael Prado

Assunto: Atendendo a solicitação contida no ofício nº 139/2006-5ª PJPA, encaminhamos cópia dos pareceres jurídicos que nortearam a tramitação e a votação do Projeto de Lei nº 6.423/2006, que “autoriza a prorrogação do contrato de serviço de transporte público de passageiros, mediante celebração de termo aditivo ao contrato”.

Por oportuno, instamos a V.Sa. o especial obséquio de franquear o Inquérito Civil nº 005/06, para fins de reprodução de cópia, para nossos arquivos.

Sem outro particular, subscrevemo-nos,