Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 06/07/2006

Situação: Mantido

Autoria: Walter Modesto

Assunto: A Comissão de Controle Interno vem, respeitosamente à presença de V. Exa., informar alguns fatos que estão ocorrendo na Administração da Casa, que merecem a devida atenção e providências, conforme segue abaixo:

a) A escala praticada pelos servidores que ocupam cargos de vigilante desta Casa, está em desacordo com a legislação em vigor, que define uma jornada mínima de 11 (onze) horas, entre dois turnos. Observamos, conforme relatório emitido pelo ponto eletrônico, a partir da determinação do 1º secretário da Mesa Diretora, que um dos vigilantes pratica uma escala diferenciada (servidor Antonio Aldair Ribeiro) e que os demais, a saber: Sr. Lacerda e Sr. Sebastião, estão deixando seus postos de trabalho às 6:00 da manhã e retornando, quase, que diariamente, de segunda a sexta-feira, às 12:00 horas. Esta prática está prejudicando o bem-estar dos servidores mencionados, os quais ficam sobrecarregados com a carga horária de trabalho que lhes está sendo atribuída. Além disso, está ocorrendo o pagamento excessivo de horas extras aos senhores Lacerda e Sebastião, cuja média mensal é de 45 horas.
b) Sugerimos a instalação de equipamentos de segurança (alarmes, sensores de movimento, câmeras, monitores), bem como a contratação do serviço de monitoramento 24 (vinte e quatro) horas, para a sede deste Legislativo. Verificamos não ser necessária a presença dos vigilantes no período noturno, principalmente nos finais de semana e feriados, uma vez que, nesses dias, a escala é feita no período das 22:00 às 06:00 horas, ficando o prédio da Câmara sem vigilância no restante do dia.
c) Em 15 de dezembro de 2004, foi protocolado junto à Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, um pedido de habilitação de crédito referente à dívida do Sr. Firmo da Motta Paes, vereador a esta Casa, falecido em 05/10/2004, pela utilização do convênio médico UNIMED, no ano de 2004, no valor de R$ 33.767,22 (trinta e três mil reais, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos). Diante do exposto, atentamos para a necessi