Autógrafo Nº 170/2021 ao Projeto de Lei Nº 1230/2021
Data: 23/11/2021
Assunto: Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1230/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 170/2021 | .docx | 24/11/2021 | 14 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1230/2021 | 28/09/2021 | Autoriza a transferência de recursos à Organização da Sociedade Civil - OSC's, através de Termo de Fomento e/ou Colaboração com atuação na área de Educação. |