Parecer Nº 812/2021 ao Projeto de Lei Nº 1251/2021
Data: 23/11/2021
Protocolo: 03334/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Oliveira Altair
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 1.251-2021 | 23/11/2021 | 920,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1251/2021 | 23/11/2021 | ALTERA INCISO I DO ART. 6º DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.996 DE 12/12/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |