Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 23/11/2021

Protocolo: 03327/2021

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Reverendo Dionísio Pereira

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1251/2021.

Texto: o Projeto de Lei nº 1.251/2021 que “Altera inciso l do art. 6º da Lei Ordinária nº 5.996 de 12/12/2018 e dá outras providências.”

Justificativa: O referido Projeto de Lei tem como objetivo alterar o inciso I do art. 6º da Lei Ordinária nº 5.996 de 12 de dezembro de 2018 que passa a vigorar com a seguinte redação, “prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, sendo a justa causa devidamente motivada e presentes os requisitos obrigatórios para sua configuração. ” Sendo assim, essa propositura tem como intenção, corrigir uma falha contida na lei que regulamentou a contratação de Agentes Comunitários de Saúde — ACS e de Agentes de Combate às Endemias do Município de Pouso Alegre/MG. A Legislação estabeleceu que o regime de contratação destes profissionais é regulado pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, ou seja, todas as contratações são regidas por essa legislação e sujeitas à lei civil ordinária trabalhista privando-os expressamente do regime estatutário municipal.