Ofício Legislativo Nº 270/2004
Data: 01/06/2004
Situação: Mantido
Autoria: Luciano Reis da Silva
Assunto: Em nome da Comissão Permanente de Administração Financeira desta Câmara Municipal, venho solicitar um parecer jurídico acerca do Projeto de Lei nº 6153/04, de autoria de um nobre Vereador desta Casa, que “dispõe sobre condições para aposentadoria por invalidez de Vereadores”.
Para tanto, encaminho anexo uma cópia da referida proposição, esclarecendo que nenhuma legislação complementar pertinente, está em vigor no Município e a Câmara Municipal não dispõe de nenhum fundo próprio para custeio, conforme art. 195, § 5º da Carta Republicana.
O endereço eletrônico desta Câmara é: cmpa@cmpa.mg.gov.br
Com protestos de meu elevado apreço, subscrevo-me,
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| Ofício Legislativo Nº 00270/2004 - Original | .doc | 27/09/2017 | 21,5 KB |