Ofício Legislativo Nº 193/2008
Data: 12/06/2008
Situação: Mantido
Autoria: Geraldo Cunha Filho
Assunto: Em atenção à solicitação formulada através de expediente dessa 3ª Vara Criminal, relativa ao processo de nº 0525.06.088779-7, após compulsar os registros de documentos desta Casa, constatamos que foi composta Comissão Especial para apurar fatos relativos à proposição de iniciativa popular inerente à implantação do passe único, conforme Portaria nº 17/2006 (cópia anexa).
Porém, em virtude de retirada do referido Projeto de Lei, por Associação representativa de subscritores do mesmo, conforme cópia de expediente anexo, não houve a formalização de nenhum ato pelos membros da citada Comissão.
Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,
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| Ofício Legislativo Nº 00193/2008 - Original | .doc | 27/09/2017 | 29 KB |