Ofício Legislativo Nº 201/2008
Data: 18/06/2008
Situação: Mantido
Autoria: Geraldo Cunha Filho
Assunto: Esta Câmara Municipal mantém a transmissão regular de suas Sessões Ordinárias, Especiais e Ordinárias Mirins, através de programa de rádio, todas as segundas-feiras, veiculado a partir das 20 horas, na Rádio Difusora, conforme cópia do contrato nº 003/2006 e termos aditivos anexos.
Por ocasião do pleito eleitoral, solicitamos um posicionamento desse Juízo Eleitoral, no tocante à regularidade da continuidade de tais transmissões por esta Casa, face às vedações expressas no art. 73, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
No aguardo de um breve pronunciamento a respeito do assunto em tela, antecipamos agradecimentos, subscrevendo-nos,
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| Ofício Legislativo Nº 00201/2008 - Original | .doc | 27/09/2017 | 29 KB |