Parecer Nº 796/2021 ao Projeto de Lei Nº 1249/2021
Data: 16/11/2021
Protocolo: 03276/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Oliveira
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 1.249-2021 | 17/11/2021 | 895,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1249/2021 | 16/11/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM EXCEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |