Parecer Nº 792/2021 ao Projeto de Lei Nº 7731/2021
Data: 16/11/2021
Protocolo: 03272/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Oliveira
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 7.731-2021 | 17/11/2021 | 810,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7731/2021 | 16/11/2021 | CONCEDE REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |