Projeto de Lei Nº 7731/2021
Tipo: Legislativo
Data: 16/11/2021
Protocolo: 03238/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2021
Assunto: CONCEDE REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7731/2021 | .docx | 16/11/2021 | 19 KB | |
| Projeto de Lei | .docx | 16/11/2021 | 19,7 KB | |
| Projeto de Lei | 16/11/2021 | 192,8 KB | ||
| Impacto agentes políticos | 16/11/2021 | 560,8 KB | ||
| Declaração de compatibilidade - LC Art 16 II - agentes politicos | 16/11/2021 | 588,4 KB | ||
| Projeto de Lei nº 7731/2021 na íntegra | 18/11/2021 | 2,1 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 16/11/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 16/11/2021
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 17/11/2021 - Prazo: 08/12/2021
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 17/11/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 84/2021 | 16/11/2021 |
Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 7731/2021.
Autoria: Mesa Diretora 2021 |
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| Parecer Nº 767/2021 ao Projeto de Lei Nº 7731/2021 | 16/11/2021 |
Parecer do Departamento Jurídico.
Autoria: Jurídico |
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| Parecer Nº 781/2021 ao Projeto de Lei Nº 7731/2021 | 16/11/2021 |
Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Autoria: Odair Quincote |
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| Parecer Nº 792/2021 ao Projeto de Lei Nº 7731/2021 | 16/11/2021 |
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Autoria: Oliveira |
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| Autógrafo Nº 155/2021 ao Projeto de Lei Nº 7731/2021 | 16/11/2021 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 7731/2021. | |
| Ofício Legislativo Nº 282/2021 | 17/11/2021 |
Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão ordinária realizada em 16 de novembro de 2021.
Autoria: Secretaria |
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| Lei Ordinária Nº 6516 | 17/11/2021 |
Concede reposição dos subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do art. 37, X, Constituição Federal.
Autoria: Mesa Diretora 2021 |
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| Correspondência Recebida Nº 1352/2021 | 18/11/2021 |
Ofício nº 47/2021 encaminhado pelo Vereador Dr. Edson solicitando certidão que declare data e horário do protocolo do Projeto de Resolução 1350/2021 e dos Projetos de Lei 7731/2021 e 7732/2021.
Autoria: Dr. Edson |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
Não votou (1) - Bruno Dias
A favor (11) - Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Dionísio
Contra (2) - Dr. Edson, Hélio Carlos de Oliveira
Ausente (1) - Wesley do Resgate
Resultado: Aprovado