Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 09/11/2021

Protocolo: 03173/2021

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Jurídico

Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer PL. 1.242-2021 - Regime previdência .pdf 09/11/2021 577,3 KB

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Projeto de Lei Nº 1242/2021 05/11/2021 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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