Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 18/07/2008

Situação: Mantido

Autoria: Geraldo Cunha Filho

Assunto: Em atenção ao expediente desse Gabinete, seguem abaixo informações acerca das proporções do impacto numérico e orçamentário, em detrimento da hipotética aprovação da PEC nº 20/2008, do Senado, (PEC 333/2004 - Câmara dos Deputados).

Temos que, atualmente, o valor do subsídio dos Vereadores de Pouso Alegre é de: R$4.779,77 (quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos). Cada vereador tem um assistente de gabinete, cuja remuneração atual é de R$ 1.403,96 (hum mil, quatrocentos e três reais e noventa e seis centavos).

A Proposta de Emenda à Constituição em comento eleva para 19 (dezenove) o número de Vereadores em nossa cidade, o que representaria um custo da ordem de R$3.136.582,23 (três milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), considerando-se tão somente o valor atual da folha de pagamentos dos Vereadores e assistentes de gabinetes, sem levar em conta o aumento dos subsídios dos agentes políticos para a próxima legislatura.

Nosso orçamento anual é de R$ 4.950.000,00 (quatro milhões, novecentos e cinqüenta reais), ou seja, 7 % (sete por cento) das receitas elencadas no art. 29-A, da Constituição da República, que implicam em R$ 70.749.732,38 (setenta milhões, setecentos e quarenta e nove mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos). Conclui-se, portanto, que com a aprovação da PEC em comento, nosso orçamento anual seria reduzido para R$ 2.653.114,96 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta e três mil, cento e quatorze reais e noventa e seis centavos),ou seja, não cobriria nem os custos com a folha de pagamentos.

Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,