Projeto de Lei Nº 1242/2021
Tipo: Executivo
Data: 05/11/2021
Protocolo: 03151/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | 09/11/2021 | 1 MB | ||
| Declaração do Ordenador de Despesa | 09/11/2021 | 64,2 KB | ||
| Projeto de Lei Nº 1242/2021 | .doc | 10/11/2021 | 85,5 KB | |
| Projeto de Lei nº 1242/2021 na íntegra | 12/11/2021 | 3,2 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 05/11/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 05/11/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 05/11/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 05/11/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 05/11/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 05/11/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 05/11/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 05/11/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 05/11/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 05/11/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 05/11/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 05/11/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 05/11/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 05/11/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 05/11/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 05/11/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 05/11/2021
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2021
Envio: 05/11/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2021
Envio: 05/11/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2021
Envio: 05/11/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos do artigo 69, do Regimento Interno. Compete à Comissão, especificamente, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos Créditos Adicionais, entre outras proposições que versem sobre vencimentos do funcionalismo.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Ordem Social - 2021
Envio: 05/11/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Ordem Social, nos termos do artigo 71, do Regimento Interno. Compete à Comissão, analisar as proposições que versem sobre Previdência Social e Assistência Social.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 10/11/2021 - Prazo: 02/12/2021
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 10/11/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 1331/2021 | 05/11/2021 | Ofício nº 183/21 encaminha Projeto de Lei nº 1242/21 que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Pouso Alegre, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências". | |
| Correspondência Recebida Nº 1336/2021 | 09/11/2021 | Ofício nº 189/2021 encaminhado pelo Poder Executivo enviando Declaração do Ordenador de Despesa para juntada ao Projeto de Lei nº 1242/2021. | |
| Parecer Nº 742/2021 ao Projeto de Lei Nº 1242/2021 | 09/11/2021 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 745/2021 ao Projeto de Lei Nº 1242/2021 | 09/11/2021 | Parecer da Comissão de Ordem Social. | |
| Requerimento Nº 74/2021 | 09/11/2021 | Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1.242/2021. | |
| Parecer Nº 748/2021 ao Projeto de Lei Nº 1242/2021 | 09/11/2021 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 749/2021 ao Projeto de Lei Nº 1242/2021 | 09/11/2021 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 755/2021 ao Projeto de Lei Nº 1242/2021 | 09/11/2021 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Autógrafo Nº 158/2021 ao Projeto de Lei Nº 1242/2021 | 09/11/2021 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1242/2021. | |
| Ofício Legislativo Nº 277/2021 | 10/11/2021 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão ordinária realizada em 09 de novembro de 2021. | |
| Lei Ordinária Nº 6505 | 10/11/2021 | Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Pouso Alegre, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
Não vota (1) - Bruno Dias
A favor (14) - Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Dionísio, Wesley do Resgate
Resultado: Aprovado