Correspondência Recebida Nº 1331/2021
Tipo: Ofício
Data: 05/11/2021
Protocolo: 03150/2021
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 183/21 encaminha Projeto de Lei nº 1242/21 que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Pouso Alegre, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Untitled_11052021_140322 | 05/11/2021 | 71,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 05/11/2021
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1242/2021 | 05/11/2021 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 41ª Sessão Ordinária de 2021 | 09/11/2021 | Expediente Do Executivo |