Projeto de Resolução Nº 1348/2021
Data: 09/11/2021
Protocolo: 03147/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Oliveira, Dr. Edson, Wesley do Resgate, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira
Assunto: ACRESCENTA O INCISO IX AO § 2º DO ARTIGO 60 E O ARTIGO 71-E À RESOLUÇÃO Nº 1.172, DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE-MG, CRIANDO E REGULAMENTANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 1348/2021 | 07/03/2022 | 204,3 KB | ||
| Projeto de Resolução nº 1348/2021 na íntegra | 04/04/2022 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2022
Envio: 07/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Ordem Social - 2022
Envio: 07/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Ordem Social, nos termos do artigo 71, do Regimento Interno. Compete à Comissão, analisar as proposições que versem sobre Previdência Social e Assistência Social.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 744/2021 ao Projeto de Resolução Nº 1348/2021 | 09/11/2021 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 125/2022 ao Projeto de Resolução Nº 1348/2021 | 08/03/2022 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Resolução Nº 1297 | 29/03/2022 | Acrescenta o inciso IX ao § 2º do art. 60 e o art. 71E à Resolução nº 1.172, de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre-MG, criando e regulamentando a comissão permanente de defesa dos direitos da criança e do adolescente. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 7ª Sessão Ordinária de 2022 | 15/03/2022 | 1ª Votação |
| Expediente | 7ª Sessão Ordinária de 2022 | 15/03/2022 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 9ª Sessão Ordinária de 2022 | 29/03/2022 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Votação
A favor (14) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Wesley do Resgate
Não vota (1) - Dionísio Ailton Pereira
Resultado: Votos: Favoráveis: [14]
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (14) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Wesley do Resgate
Não vota (1) - Dionísio Ailton Pereira
Resultado: Aprovado