Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 08/07/2008

Situação: Mantido

Autoria: Geraldo Cunha Filho

Assunto: Em atenção ao ofício nº 600/2008, dessa Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade - PGJ, estamos encaminhando cópias dos seguintes documentos:

1) Lei nº 4.118, de 27 de dezembro de 2002, que: “dispõe sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-!, da Constituição Federal e dá outras providências”, em vigor no Município;
2) Cópia do Projeto de Lei nº 6014/ 2002, que deu origem ao diploma legal descrito no item 01;
3) Cópia das atas das Sessões Extraordinárias realizadas no dia 27 de dezembro de 2002, quando foi discutida e votada a referida matéria.

Sem mais, subscrevemo-nos,