Emenda Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 1229/2021
Tipo: Modificativa
Data: 05/10/2021
Protocolo: 02782/2021
Situação: Arquivada
Quórum: Não Específicado
Autoria: Dr. Arlindo Motta Paes
Assunto: MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONSTANTE DO ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 1.229/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Texto: MODIFICA OS ANEXOS DO PROJETO DE LEI Nº 1.229/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2022. O Vereador signatário desta, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos artigos 269 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, apresenta a seguinte Emenda nº XXX /2021 ao Projeto de Lei nº 1229/2021: ACRÉSCIMOS Objetivo do Gasto: Criar ação governamental com a finalidade de acabar com a exploração de animais e qualificar o trabalho dos recicladores de lixo. Órgão: 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE Unidade: 06- SECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS Função: 08- Assistência Social Subfunção: 244: Assistência Comunitária Programa de Governo: 0022- Assistência Social com Efetividade Ação Governamental: XXX Manutenção Projeto Cavalo de Lata Natureza de Despesa: 33903200 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte de Recursos: 10001001 Valor a ser acrescido: R$ 150.000,00 DEDUÇÕES Órgão: 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE Unidade: 01- Gabinete do Prefeito Função: 04- Administração Subfunção: 122: Administração Geral Programa de Governo: 0001- Gestão Democrática, Transparente e Eficaz Ação Governamental: 2000 Manutenção do Gabinete do Prefeito Natureza de Despesa: 33903900 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 10001001 Valor a ser deduzido: R$ 150.000,00
Justificativa: Dotação orçamentária destinada ao projeto “ Cavalo de Lata”, como vem sendo chamado o instrumento de trabalho de catadores de materiais recicláveis O objetivo da emenda é fornecer recursos para doação de estrutura metálica com carroceria para catadores de recicláveis transportarem os materiais coletados. A implantação da ação governamental tem a finalidade de acabar com a exploração dos animais, evitando maus tratos e qualificando o trabalho dos recicladores, bem como melhorar o trânsito do município. A troca das atuais carroças pelas novas estruturas deverá ocorrer de forma gradativa, conforme regras a serem definidas pela Secretaria de Assistência Social e em conjunto com os catadores do município. Serão utilizados recursos ordinários como fonte de recursos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 1229/2021 | 22/10/2021 | 419,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 06/10/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 06/10/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 06/10/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 06/10/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 06/10/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 06/10/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 06/10/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 06/10/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 06/10/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 06/10/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Júnior Tomatinho
Envio: 06/10/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 06/10/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 06/10/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 06/10/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 06/10/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 06/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 06/10/2021
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2021
Envio: 18/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 1296/2021 | 14/10/2021 | Ofício nº 69/2021 encaminhado pelo Ver. Arlindo da Motta Paes solicitando o arquivamento da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 1229/2021. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1229/2021 | 28/09/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2022. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 36ª Sessão Ordinária de 2021 | 05/10/2021 | Expediente Do Legislativo |