Parecer Nº 575/2021 ao Projeto de Lei Nº 1226/2021
Data: 28/09/2021
Protocolo: 02743/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL. 1.226-2021 - Alteração Lei 5.617 | 28/09/2021 | 407,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1226/2021 | 28/09/2021 | INCLUI INCISO IV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 5.617, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, INCLUÍNDO REGRA PARA REBOQUE E SEMIRREBOQUE. |