Indicação Nº 1073/2021
Data: 14/09/2021
Protocolo: 02616/2021
Situação: Despachado
Autoria: Hélio Carlos de Oliveira
Assunto: Solicita o envio de Projeto de Lei à esta Casa, para apreciação dos nobres pares, em face da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, que verse sobre proibição do profissional motorista de ônibus de exercer duas funções.
Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública o envio de Projeto de Lei à esta Casa, para apreciação dos nobres pares, em face da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, que verse sobre proibição do profissional motorista de ônibus de exercer duas funções.
Justificativa: O projeto visa garantir uma maior segurança aos usuários do sistema coletivo já que, ao desempenhar as funções de cobrador(a) e motorista ao mesmo tempo, perde o condutor a concentração necessária, podendo aumentar em muito o risco de acidentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Indicação | 14/09/2021 | 108,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Legislativo Nº 228/2021 | 15/09/2021 | Encaminha preposições analisadas e aprovadas em Sessão Ordinária realizada em 14 de setembro de 2021. | |
| Correspondência Recebida Nº 1369/2021 | 02/12/2021 | Ofício nº 141/2021, 142/2021 e 164/2021 encaminhando respostas às indicações nº 1034/2021, 1028/2021 e 1173/2021, de autoria do Ver. Arlindo da Motta Paes. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 33ª Sessão Ordinária de 2021 | 14/09/2021 | Expediente Do Legislativo |