Câmara Municipal de Pouso Alegre

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano Plurianual do Município de Pouso Alegre para o quadriênio 2022/2025, compreendendo todos os órgãos da administração direta e indireta em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a modificar a unidade executora ou o órgão responsável por programas e ações e os indicadores e respectivos índices, bem como a adequar as metas físicas em função de modificações nos programas ditados por leis, por leis de diretrizes e por leis orçamentárias e seus créditos adicionais.

Art. 3º As previsões de receita e os valores financeiros estabelecidos para as ações constantes dos anexos desta Lei são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, das Leis Orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Art. 4º Nas Leis Orçamentárias ou nas que autorizem a abertura de créditos adicionais, assim como nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nos créditos extraordinários poderão ser criados novos programas ou ações ou modificados ou existentes, considerando-se, em decorrência, alterado o Plano Plurianual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.