Projeto de Resolução Nº 1346/2021
Data: 08/09/2021
Protocolo: 02559/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2021
Assunto: ALTERA O ARTIGO 243 DA RESOLUÇÃO Nº 1.172, DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE-MG.
Texto: Art. 1º Altera os parágrafos 1º e 2º e acrescenta o § 1º-A ao art. 243 da Resolução nº 1.172, de 2012, com a seguinte redação: “Art. 243. (...) § 1º O encaminhamento das proposições de autoria dos vereadores ou das Comissões Permanentes ou Temporária será feito por meio de sistema informatizado, com acesso através de login e senha pessoais e intransferíveis, de responsabilidade do usuário, que poderá ser responsabilizado civil, penal e administrativamente em caso de uso irregular. § 1º-A Serão protocoladas pela Secretaria Legislativa apenas as proposições encaminhadas em dias úteis. § 2º Serão lidas no expediente da Sessão Ordinária as proposições previstas nos incisos V e VII do art. 239 protocoladas no setor competente até às 18h do dia útil que antecede a Sessão. (...)” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: As alterações propostas buscam adequar o Regimento Interno às novas possibilidades de uso do sistema legislativo informatizado. Com as modificações, será oportunizado aos vereadores e assessores o envio das proposições através da Internet, por meio de login e senha pessoais. A Mesa Diretora demonstra, portanto, sua preocupação em disponibilizar aos vereadores e assessores mais uma forma de prestar serviços à comunidade, instituindo uma ferramenta em que vereadores e assessores podem continuar a executar suas atividades fora das dependências da Câmara Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução nº 1346/2021 | 13/10/2021 | 599 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 09/09/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 09/09/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 09/09/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 09/09/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 09/09/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 09/09/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 09/09/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 09/09/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 09/09/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 09/09/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 09/09/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 09/09/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 09/09/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 09/09/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 09/09/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 09/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 09/09/2021
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2021
Envio: 28/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 528/2021 ao Projeto de Resolução Nº 1346/2021 | 08/09/2021 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 557/2021 ao Projeto de Resolução Nº 1346/2021 | 14/09/2021 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Resolução Nº 1292 | 28/09/2021 | Altera o art. 243 da Resolução nº 1.172, de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 32ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/09/2021 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 33ª Sessão Ordinária de 2021 | 14/09/2021 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2021 | 28/09/2021 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
Não vota (1) - Bruno Dias
A favor (13) - Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira, Dionísio, Wesley do Resgate
Ausente (1) - Miguel Tomatinho do Hospital
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
Não vota (1) - Bruno Dias
A favor (14) - Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Dionísio, Wesley do Resgate
Resultado: Votos: Favoráveis: [14]