Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 12/09/2006

Situação: Mantido

Autoria: Raphael Prado

Assunto: Solicitamos informar esta Casa, consoante disposto no art. 29-A da Carta Magna, objetivando a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício financeiro, o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.

Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevemo-nos,