Projeto de Lei Nº 1215/2021
Tipo: Executivo
Data: 31/08/2021
Protocolo: 02524/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA VERDE LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SETVILLAGE LAS PALMAS E CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA DE PERMUTA DE IMÓVEIS COM SETPAR 62 URBANIZADORA LTDA STONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, BEM COMO, DESAFETAÇÃO DE SISTEMA VIÁRIO E AFETAÇÃO DE ÁREA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 1215/2021 | 31/08/2021 | 7,1 MB | ||
| Projeto de Lei Nº 1215/2021 | .doc | 29/09/2021 | 60 KB | |
| Projeto de Lei nº 1215/2021 na íntegra | 13/10/2021 | 8,9 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 31/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 31/08/2021
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 31/08/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 31/08/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 31/08/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 31/08/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 31/08/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 31/08/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 31/08/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 31/08/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 31/08/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 31/08/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 31/08/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 31/08/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 31/08/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 31/08/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 31/08/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2021
Envio: 08/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2021
Envio: 08/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2021
Envio: 08/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos do artigo 69, do Regimento Interno. Compete à Comissão, especificamente, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos Créditos Adicionais, entre outras proposições que versem sobre vencimentos do funcionalismo.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal - 2021
Envio: 08/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal, nos termos do artigo 71-B, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem, dentre outras questões pertinentes.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 29/09/2021 - Prazo: 22/10/2021
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 30/09/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 558/2021 | 31/08/2021 | Ofício nº 145/2021 encaminhando o Projeto de Lei nº 1.215/2021, que dispõe sobre: ''Autoriza a desafetação e descacterização de área verde localizada no Loteamento Setvillage Las Palmas e celebração de escritura de permuta de imóveis com Setpar 62 Urbanizadora LTDA Stone Empreendimentos Imobiliários LTDA, bem como, desafetação de sistema viário e afetação de área verde e dá outras providências." | |
| Parecer Nº 530/2021 ao Projeto de Lei Nº 1215/2021 | 08/09/2021 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 556/2021 ao Projeto de Lei Nº 1215/2021 | 14/09/2021 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 559/2021 ao Projeto de Lei Nº 1215/2021 | 14/09/2021 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 560/2021 ao Projeto de Lei Nº 1215/2021 | 14/09/2021 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 570/2021 ao Projeto de Lei Nº 1215/2021 | 21/09/2021 | Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal. | |
| Autógrafo Nº 131/2021 ao Projeto de Lei Nº 1215/2021 | 28/09/2021 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1215/2021. | |
| Ofício Legislativo Nº 242/2021 | 29/09/2021 | Encaminha preposições analisadas e aprovadas em Sessão Ordinária realizada em 28 de setembro de 2021. | |
| Lei Ordinária Nº 6478 | 30/09/2021 | Autoriza a desafetação e descaracterização de área verde localizada no loteamento Setvillage Las Palmas e celebração de escritura de permuta de imóveis com Setpar 62 urbanizadora Ltda Stone Empreendimentos Imobiliários Ltda, bem como, desafetação de sistema viário e afetação de área verde e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 33ª Sessão Ordinária de 2021 | 14/09/2021 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 34ª Sessão Ordinária de 2021 | 21/09/2021 | 2ª Votação |
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2021 | 28/09/2021 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (14) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira, Dionísio, Wesley do Resgate
Ausente (1) - Miguel Tomatinho do Hospital
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (14) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Dionísio, Wesley do Resgate
Ausente (1) - Hélio Carlos de Oliveira
Resultado: Votos: Favoráveis: [14]