Parecer Nº 481/2021 ao Projeto de Lei Nº 1213/2021
Data: 23/08/2021
Protocolo: 02421/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 1213 - 2021 - Correção de erro material | 23/08/2021 | 744,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1213/2021 | 20/08/2021 | CORRIGE ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DA LEI Nº 6.206, DE 30 DE JANEIRO DE 2020, ALTERANDO A LEI Nº 5.881, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017. |