Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 03/08/2021

Protocolo: 02224/2021

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Reverendo Dionísio Pereira

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1.199/2021.

Texto: Projeto de Lei nº 1.199/2021 que “Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 48 da Lei 4.320/64.”

Justificativa: O presente Requerimento se justifica, pois, o Projeto de Lei nº 1199 /2021, tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$506.622,92 (quinhentos e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021 tendo em vista a Lei nº 14.150 de 12/05/2021 (Presidência da Republica) que prorroga o prazo de utilização de recursos destinados ao Setor Cultural em decorrência dos efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia da Covid-19e altera a Lei 14.017 de 29/06/2020 (Lei Aldir Blanc). Sendo assim, a presente criação de dotação orçamentária para receber recusos da LEI ALDIR BLANC no orçamento 2021 é justificada para a utilização do saldo remanescente do repasse federal da Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/2020), disponível em conta específica em nome do Município, cuja finalidade é promover ações emergenciais destinadas ao setor cultural municipal, previstas nos incisos II e III do Art. 2º da referida Lei, como aquelas promovidas em 2020.