Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 03/08/2021

Protocolo: 02209/2021

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Reverendo Dionísio Pereira

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1.193/2021.

Texto: Projeto de Lei nº 1193/2021 que “Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.”

Justificativa: O presente Requerimento se justifica, pois, o Projeto de Lei nº 1193/2021, tem como objetivo autorizar o Poder Executivo abrir crédito orçamentário especial por “expectativa de excesso de arrecadação”, no valor de R$67.083,34(sessenta e sete mil, oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, para receber recursos que não estavam previstos nas leis orçamentária. Considerando a Resolução SEDESE nº 459, de 29 de dezembro de 2010, que regulamenta o Piso Mineiro de Assistência Social e o Decreto Estadual nº 46.873, de 26 de outubro de 2015, que dispõe sobre transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social. Considerando o Decreto com numeração especial 113, de 12 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado de Minas em razão de surto de doença respiratória - 1.5.1.1.0 - Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente coronavírus (COVID-19). Considerando a Resolução Nº 03/2021 e Resolução Nº 04/2021 da Comissão Inter gestores Bipartite de Minas Gerais — CIB/MG que estabelece critérios para o repasse de Recurso Piso Mineiro de Assistência Social Fixo e Recurso de Caráter Extraordinário, e, pactua a partilha de recursos de caráter extraordinário do Fundo Estadual de Assistência Social destinado às ações de enfretamento aos impactos provocados pela pandemia COVID-19, nos Municípios Mineiros.