Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 03/08/2021

Protocolo: 02208/2021

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Reverendo Dionísio Pereira

Assunto: Requer única discussão e votação para o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 1.170/2021.

Texto: Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 1.170/2021 que “Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de dois profissionais para exercerem a função de Supervisor Clínico do CAPS, possibilitando a implantação do Plano de Aplicação de Recursos Financeiros para supervisão clínico-institucional e devida utilização do incentivo financeiro.”

Justificativa: O presente Requerimento se justifica para que o Chefe do Poder Executivo Municipal possa autorizar a contratar 02 (dois) profissionais, por tempo determinado, para atender as demandas expostas no Projeto de Lei nº 1.170/2021. Ademais, nas condições e prazos previstos nesta Lei e no anexo, o Plano de Aplicação de Recursos Financeiros para Supervisão Clínico-Institucional. As contratações serão feitas pelo prazo de 12 (doze) meses e se dará por meio de processo seletivo simplificado. Sendo assim, a deliberação CIB-SUS/MG nº 3.192, de 20 de julho de 2020, alterada pela Deliberação CIBSUS/MG nº 3.204, de 14 de agosto de 2020, aprovou as regras de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do incentivo financeiro de custeio, em caráter excepcional, destinado à realização de supervisão clínico-institucional nos Centros de Atenção Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do Estado de Minas Gerais. O Município de Pouso Alegre aderiu, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, ao Plano de Aplicação de Recursos Financeiros para Supervisão Clínico-Institucional, oriundo do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, e, em virtude dessa adesão, para que seja possível aplicar o recurso financeiro que foi recebido, necessário se faz a contratação de 02 (dois) profissionais para atuarem na função de Supervisor Clínico-Institucional. Desse modo, visando a necessidade de celeridade procedimental ao andamento do Projeto de Lei, solicita a aprovação deste requerimento.