Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 16/04/2007

Situação: Mantido

Autoria: André Adão Antunes

Assunto: Pelo presente, vimos, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, art. 3º da Lei nº 1.579/52, de 18/03/52, e do § 10 do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, solicitar o comparecimento de V.Sa., para prestar esclarecimentos perante a Comissão Processante, nomeada através da Resolução MD nº 01/2007, nos termos do Decreto-Lei 201, de 27/02/1967, com o objetivo de apurar as denúncias de irregularidades praticadas na Administração Municipal, que foram efetivadas nesta Casa por V.Sa., em 27 de fevereiro do ano em curso, no próximo dia 17, terça-feira, às 15 hora, na sede deste Poder Legislativo.

Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,