Projeto de Lei Nº 4355/1993
Tipo: Legislativo
Data: 24/05/1993
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Firmo da Motta Paes
Assunto: MODIFICA O ARTIGO 71 DA LEI Nº 2591 A DE 1992 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA - CAPÍTULO II.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2706 | 06/09/1993 | Modifica a Lei Municipal nº 2.591-A/92 , que instituiu o Código de Posturas do Município. |