Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/07/2021

Protocolo: 02059/2021

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a implementação de políticas públicas voltadas para a acessibilidade de pessoas com deficiência, em específico, no que tange a autorização de uso de rampas removíveis pelos comerciantes na porta de seus estabelecimentos.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a implementação de políticas públicas voltadas para a acessibilidade de pessoas com deficiência, em específico, no que tange a autorização de uso de rampas removíveis pelos comerciantes na porta de seus estabelecimentos.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos munícipes, tendo em vista que as demandas de acessibilidade não estão sendo atendidas de forma satisfatório pelo Poder Executivo Municipal. A implementação de mais políticas públicas são necessárias para garantir a efetivação de direitos e, essas só são possíveis por meio do comprometimento do poder público e através de pesquisas e estudos que promovam a participação popular daqueles que necessitam destas melhorias. A política pública deve trilhar o caminho para possibilitar a concretização dos direitos fundamentais, tornando-se a mola propulsora para a verdadeira materialização dos mesmos, ocasionando a inclusão e a integração social das pessoas com deficiência, construindo assim uma sociedade livre, justa e igualitária. Desta forma, solicito por meio desta indicação que o poder público autorize que os comerciantes utilizem rampas removíveis na entrada de seus estabelecimentos (foto em anexo) com o objetivo de promover maior acessibilidade. Tal solicitação é necessária, pois, muitos comerciantes estão sendo obrigados a retirar essas rampas de acesso que ficam em frente aos seus estabelecimento, sob o argumento de que elas atrapalham a mobilidade urbana. Assim sendo, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida pelo Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre.