Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 20/07/2021

Protocolo: 02047/2021

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Reverendo Dionísio Pereira

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1.188/2021

Texto: Projeto de Lei nº 1188/2021 que “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E O RESPECTIVO COMITÊ GESTOR, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa: O presente Requerimento se justifica, pois, o Projeto de Lei 1188/2021 visa, principalmente, garantir a regularidade, a continuidade, a eficiência e a qualidade do serviço público de transporte coletivo em nosso Município sem que haja aumento da tarifa, tendo em vista que as medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19 provocaram nítido desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão. Neste sentido, propõe-se a criação do Fundo Municipal de Transporte Público, destinado a prover recursos ao custeio e investimentos no serviço público de transporte coletivo, de modo a facilitar a gestão de excepcionalidades futuras, em que seja necessária a adoção de medidas de reequilíbrio contratual, bem como novos investimentos no sistema.