Requerimento Nº 43/2021
Data: 16/07/2021
Protocolo: 02005/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Dionísio
Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1.185/2021.
Texto: Projeto de Lei nº 1185/2021 que “Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor R$3.600.000,00".
Justificativa: O presente Requerimento se justifica, pois, o Projeto de Lei 1185/2021, tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, com a finalidade de subvenção econômica a ser concedida em razão de déficit tarifário no sistema de transporte público municipal. Sendo assim, como não existe dotação para a realização de tal despesa, faz-se necessária a criação o quanto antes, para efetivar as ações necessárias para a questão tratada no projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 16/07/2021 | 518,1 KB | ||
| Requerimento Nº 43/2021 | 21/07/2021 | 62 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1185/2021 | 15/07/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64, NO VALOR DE R$3.600.000,00. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Convocação | 6ª Sessão Extraordinária de 2021 | 19/07/2021 | Única Votação |
Votações
6ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Nominal
Fase: Única Votação
A favor (10) - Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Dionísio
Contra (4) - Dr. Edson, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Wesley do Resgate
Não vota (1) - Bruno Dias
Resultado: Votos: Favoráveis: [10] Contrários: [4]