Parecer Nº 359/2021 ao Projeto de Lei Nº 1183/2021
Data: 13/07/2021
Protocolo: 01964/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Oliveira
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 1.183-2021 | 14/07/2021 | 869,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1183/2021 | 13/07/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL DE N° 6.301, DE 2020, E REESTABELECE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N° 2.797 DE 1994. |