Parecer Nº 352/2021 ao Projeto de Lei Nº 1183/2021
Data: 13/07/2021
Protocolo: 01951/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 1.183-2021 - Repristinação | 13/07/2021 | 401,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1183/2021 | 13/07/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL DE N° 6.301, DE 2020, E REESTABELECE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N° 2.797 DE 1994. |